1.- Informações Gerais
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website (doravante, o "Website") pertencente à HOTEL TREATS ESPAÑA, S.L. (doravante, "HOTEL TREATS"), com N.I.F. B-44863231 e sede social em Son Rullan 43, Calle A, 07009, Palma de Maiorca, Espanha, inscrita no Registo Comercial de Palma de Maiorca, Volume 2998, Folha 131, Página 96497, Secção 1, Inscrição 1.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por Consumidor/Utilizador qualquer pessoa singular que, atuando fora da sua atividade comercial, empresarial, profissional ou liberal, aceda ao Website com o objetivo de adquirir os produtos ou serviços comercializados através do mesmo (doravante, o "Utilizador").
Para qualquer questão e/ou reclamação, poderá contactar-nos através do endereço de e-mail info@hoteltreats.com ou do número de telefone +34 871 51 00 40 (das 09:00 às 18:00 CEST).
2.- Aceitação dos Termos e Condições
A aquisição de qualquer produto ou serviço comercializado através do Website implica a aceitação dos presentes Termos e Condições, bem como de quaisquer alterações e/ou textos legais adicionais que a HOTEL TREATS venha a introduzir futuramente.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador compromete-se a agir sempre em conformidade com as disposições aqui estabelecidas, que definem os direitos e obrigações da HOTEL TREATS e do Utilizador relativamente à relação contratual decorrente da utilização dos serviços disponibilizados através do Website.
Estes constituem os únicos Termos e Condições aplicáveis à utilização do Website (sem prejuízo da existência de condições específicas para determinados produtos ou serviços) e substituem quaisquer outras condições.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Utilizador declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica para celebrar contratos e adquirir os produtos ou serviços disponibilizados no Website.
3.- Objeto
O presente Website foi desenvolvido pela HOTEL TREATS com o objetivo de oferecer aos Utilizadores a possibilidade de adquirir vouchers, para utilização própria ou para oferta, destinados a serem utilizados nos hotéis e estabelecimentos parceiros da HOTEL TREATS (doravante, o "Prestador do Serviço"), permitindo usufruir das experiências disponibilizadas à escolha do Utilizador (doravante, os "Vouchers" ou "Voucher").
A HOTEL TREATS atua exclusivamente como intermediária entre o Utilizador e o Prestador do Serviço, funcionando como ponto de contacto entre ambas as partes e emitindo os Vouchers correspondentes.
4.- Tipos de Vouchers
Os vouchers disponibilizados no Website da Hotel Treats são classificados como Vouchers Multiuso, em conformidade com a Resolução n.º 18094, de 28 de dezembro de 2018, emitida pela Autoridade Tributária Espanhola relativa ao tratamento do IVA aplicável aos vouchers. Esta classificação inclui tanto os vouchers adquiridos com data em aberto como aqueles adquiridos com data selecionada através do calendário.
Os Vouchers Multiuso funcionam como crédito na plataforma Hotel Treats e podem ser utilizados pelo comprador ou pelo beneficiário designado ("Beneficiário") para usufruir de qualquer experiência ou serviço disponível na plataforma e oferecido por qualquer Prestador de Serviços parceiro da HOTEL TREATS.
Cada Voucher emitido identificará claramente a respetiva tipologia.
Caso pretenda utilizar o seu crédito para uma experiência diferente da inicialmente selecionada, poderá contactar-nos através do endereço info@hoteltreats.com, sendo prestada a assistência necessária para efetuar a alteração.
5.- Funcionamento do Website e aquisição dos Vouchers
Para que os Utilizadores possam usufruir dos Vouchers disponibilizados pela HOTEL TREATS através do Website, deverão ter em consideração o seguinte.
5.1 Conta de Utilizador
Os Utilizadores podem adquirir os Vouchers disponibilizados através do Website sem necessidade de criar uma conta.
Contudo, a HOTEL TREATS disponibiliza igualmente a possibilidade de registo e criação de uma conta de utilizador, conforme descrito abaixo.
Registo do Utilizador
Para efetuar o registo, o Utilizador deverá fornecer o seu endereço de correio eletrónico através do formulário disponível para esse efeito no Website e definir uma palavra-passe para concluir o processo de registo.
Após a conclusão do registo, o Utilizador será responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso, comprometendo-se a não as ceder a terceiros, temporária ou permanentemente, nem permitir o respetivo acesso por terceiros.
O Utilizador deverá comunicar imediatamente à HOTEL TREATS, através do endereço info@hoteltreats.com, qualquer utilização indevida das suas credenciais, incluindo situações de perda, roubo ou acesso não autorizado, para que estas possam ser imediatamente desativadas.
Conta de Utilizador
Depois de criada a conta, o Utilizador terá acesso a uma área pessoal onde poderá introduzir ou atualizar os seus dados pessoais, informações de pagamento ou faturação e morada.
O Utilizador garante que todos os dados fornecidos serão exatos, atuais e verdadeiros.
O Utilizador poderá eliminar a sua conta em qualquer momento, seguindo as instruções disponibilizadas no Website.
5.2 Procedimento de aquisição dos Vouchers e processamento das encomendas
Os Utilizadores podem adquirir os Vouchers sem necessidade de registo, bastando preencher o formulário de compra disponibilizado para o efeito, onde serão solicitados os dados necessários para identificação do Utilizador, emissão da eventual fatura, entrega do Voucher, pagamento dos serviços e indicação de se o Voucher se destina a utilização própria ou a oferta.
Quando o Voucher for adquirido para utilização pessoal, existem duas modalidades:
(i) Voucher com data em aberto
O Utilizador poderá adquirir um Voucher sem selecionar previamente uma data para usufruir da experiência.
O período de validade poderá variar, sendo sempre indicado durante o processo de compra e no próprio Voucher.
Antes de usufruir da experiência, o Utilizador deverá contactar diretamente o Prestador do Serviço para confirmar a disponibilidade.
O Utilizador dispõe de catorze (14) dias para solicitar o reembolso do Voucher, desde que este não tenha sido utilizado.
(ii) Reserva Imediata
O Utilizador poderá adquirir um Voucher selecionando desde logo a data em que pretende usufruir da experiência.
Este tipo de Voucher poderá ser reembolsado no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data da compra, desde que o pedido seja apresentado antes da data da reserva.
O Utilizador poderá igualmente alterar a data da reserva ou trocar o Voucher por outra experiência disponível no Website da HOTEL TREATS, desde que o pedido seja efetuado antes da data inicialmente reservada.
A validade dos Vouchers com Reserva Imediata corresponde à data da reserva selecionada.
Quando o Voucher for adquirido como oferta com data em aberto, será válido durante o período indicado no momento da compra e no próprio Voucher, contado desde a data da respetiva aquisição.
O Beneficiário poderá utilizar o Voucher para a experiência inicialmente escolhida ou trocá-lo por qualquer outra experiência disponível no Website da HOTEL TREATS de valor equivalente.
Caso a nova experiência tenha valor inferior, o saldo remanescente ficará disponível como crédito para futuras compras.
Caso tenha valor superior, o Beneficiário poderá pagar a diferença.
Após a conclusão da compra, a HOTEL TREATS enviará o Voucher ao Utilizador através do meio de contacto selecionado.
No caso dos Vouchers de oferta, o comprador poderá reenviá-lo ao Beneficiário ou solicitar à HOTEL TREATS o envio direto para o respetivo endereço de correio eletrónico.
A HOTEL TREATS informa que todas as ofertas apresentadas no Website permanecem válidas apenas durante o período expressamente indicado na plataforma.
A HOTEL TREATS disponibiliza igualmente um serviço de apoio pós-venda, que poderá ser contactado através do endereço info@hoteltreats.com ou do telefone +34 871 51 00 40 (das 09:00 às 18:00 CEST).
5.3 Taxa de serviço e estrutura de preços
O preço total a pagar pelo Utilizador será apresentado de forma clara antes da conclusão da compra.
Os preços apresentados na Plataforma são definidos de forma independente pela HOTEL TREATS e podem diferir dos preços praticados diretamente pelo Prestador do Serviço.
Durante o processo de compra poderá ser aplicada uma taxa de serviço. Esta taxa contribui para o funcionamento, manutenção, apoio ao cliente e melhoria contínua da Plataforma.
Antes da confirmação da compra, o Utilizador será sempre informado do preço total, incluindo, quando aplicável, a taxa de serviço correspondente.
Ao concluir a compra, o Utilizador aceita expressamente o preço total apresentado.
A taxa de serviço não é reembolsável, salvo quando a legislação aplicável determine o contrário.
6.- Validade dos Vouchers
O Utilizador reconhece e aceita, em todos os momentos, o período de validade do Voucher adquirido, estando essa informação disponível na respetiva página do produto ou Voucher específico, bem como claramente indicada no próprio Voucher após o seu envio por correio eletrónico.
Após a data de validade do Voucher, este deixará de poder ser utilizado para a experiência selecionada ou para qualquer outra experiência disponibilizada através do Website da HOTEL TREATS. Nessa situação, o montante pago pelo Utilizador será integralmente adquirido pela HOTEL TREATS.
7.- Conduta dos Utilizadores no Website
Os Utilizadores comprometem-se a utilizar o Website e todos os conteúdos nele disponibilizados de forma lícita, diligente, honesta e correta, atuando sempre de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável e com os presentes Termos e Condições.
Em particular, mas sem caráter limitativo, os Utilizadores não deverão:
i. Fornecer dados falsos, inexatos, incompletos ou desatualizados, nem aceder ao Website utilizando o nome ou os dados identificativos de outro utilizador ou fazendo-se passar por qualquer pessoa singular ou coletiva.
ii. Utilizar o Website para fins fraudulentos, relacionados com infrações penais ou quaisquer outras atividades ilícitas.
iii. Provocar, de forma dolosa ou intencional, danos que possam comprometer ou alterar o funcionamento do Website, introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros elementos suscetíveis de provocar alterações não autorizadas aos conteúdos ou sistemas do Website. O Utilizador compromete-se igualmente a não realizar testes de vulnerabilidade aos sistemas ou redes da HOTEL TREATS, a não violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação e a não tentar decifrar, descompilar ou desmontar o software utilizado pela HOTEL TREATS para disponibilizar os Vouchers ou os respetivos serviços.
iv. Promover, incentivar ou facilitar que terceiros pratiquem qualquer uma das condutas anteriormente referidas.
A HOTEL TREATS reserva-se o direito de investigar e denunciar às autoridades competentes quaisquer comportamentos que violem a legislação aplicável, colaborando plenamente com as mesmas sempre que necessário.
A HOTEL TREATS reserva-se igualmente o direito de suspender ou cancelar a conta do Utilizador ou de restringir, total ou parcialmente, o acesso ao Website. O Utilizador compromete-se a não contornar nem tentar contornar qualquer medida destinada a limitar o acesso ao Website.
8.- Disponibilidade dos Vouchers ou das Experiências
Todos os Vouchers apresentados no Website estão sujeitos a disponibilidade.
A HOTEL TREATS atualiza continuamente e de forma automática as informações do Website, procurando assegurar a maior correspondência possível entre a disponibilidade real e a informação publicada. Contudo, a HOTEL TREATS não poderá ser responsabilizada por eventuais divergências, uma vez que o serviço é prestado diretamente pelo Prestador do Serviço.
Recomenda-se que as reservas ou aquisições dos Vouchers sejam efetuadas com uma antecedência mínima de duas (2) semanas relativamente à data pretendida. Caso o Utilizador ou Beneficiário pretenda usufruir da experiência em períodos de maior procura, como fins de semana ou feriados, recomenda-se que a reserva seja efetuada com maior antecedência.
O Utilizador reconhece que algumas experiências poderão apresentar datas de disponibilidade meramente indicativas, estando estas sujeitas a alterações imputáveis ao Prestador do Serviço.
A HOTEL TREATS reserva-se o direito de retirar, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer Voucher ou experiência do Website, sem que tal afete os direitos dos Utilizadores que já tenham adquirido os respetivos Vouchers.
Caso o Utilizador ou Beneficiário pretenda utilizar um Voucher relativo a uma experiência que tenha sido retirada do Website e o Prestador do Serviço deixe de aceitar reservas ou a experiência deixe de estar disponível, a HOTEL TREATS disponibilizará uma solução, através da atribuição de um crédito de valor equivalente ao Beneficiário ou, sempre que possível, de uma experiência alternativa de igual valor.
O crédito disponibilizado manterá a mesma data de validade do Voucher original.
9.- Preços e formas de pagamento dos Vouchers
Os preços dos Vouchers apresentados no Website incluem IVA e correspondem ao preço total a pagar pelo Utilizador, incluindo, quando aplicável, quaisquer taxas ou comissões, salvo indicação expressa em contrário antes da conclusão do pagamento.
Os Utilizadores poderão efetuar o pagamento através dos métodos disponibilizados no Website, os quais poderão ser consultados durante o processo de compra.
Caso tenha qualquer dúvida relativamente aos métodos de pagamento disponíveis, poderá contactar a HOTEL TREATS através do endereço info@hoteltreats.com ou do telefone +34 871 51 00 40 (das 09:00 às 18:00 CEST).
Todos os pagamentos estão sujeitos às verificações e autorizações efetuadas pelas entidades emissoras dos respetivos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou contas de pagamento), entidades essas independentes da HOTEL TREATS. Caso a autorização seja recusada, o processo de compra será automaticamente cancelado, considerando-se a venda do Voucher como não realizada.
Ao clicar em "Autorizar pagamento", o Utilizador confirma expressamente ser o legítimo titular do cartão utilizado. A HOTEL TREATS não poderá ser responsabilizada pela utilização fraudulenta ou ilícita de cartões de pagamento por terceiros.
Em nenhum momento do processo de compra a HOTEL TREATS tem acesso ou armazena os dados do cartão de pagamento do Utilizador, sendo esses dados transmitidos através de ligação segura e encriptada diretamente para a entidade responsável pelo processamento do pagamento.
Os pagamentos são processados através da plataforma MangoPay (Mangopay S.A.) ou através da plataforma de pagamentos do respetivo Prestador do Serviço.
Antes de concluir o pagamento, o Utilizador deverá ler e aceitar os Termos e Condições da Mangopay.
O Utilizador deverá igualmente consultar as Perguntas Frequentes relativas à proteção dos fundos ("Money Safeguarding"). Caso seja utilizada a plataforma de pagamento do Prestador do Serviço, deverão igualmente ser aceites os respetivos Termos e Condições.
A HOTEL TREATS atua como uma plataforma comercial independente e poderá aplicar a sua própria política de preços aos serviços disponibilizados, incluindo ajustamentos ao preço final apresentado ao Utilizador.
9.1 Pedido de fatura
A HOTEL TREATS atua exclusivamente como intermediária e, por esse motivo, não pode emitir faturas relativas aos serviços disponibilizados e adquiridos pelo Utilizador.
Caso o Utilizador necessite de uma fatura, deverá solicitá-la diretamente ao Prestador do Serviço após a utilização do Voucher.
9.2 Prestador de Serviços de Pagamento e papel da Hotel Treats
Os pagamentos efetuados através do Website são processados pela Mangopay UK Limited, instituição de moeda eletrónica autorizada e regulada no Reino Unido.
A Mangopay é responsável pela emissão de moeda eletrónica, pela salvaguarda dos fundos dos clientes, pela execução dos pagamentos e pela prestação de serviços de processamento de pagamentos seguros.
Ao concluir uma compra no Website, o Utilizador aceita os Termos e Condições da Mangopay, que regulam a emissão e gestão da moeda eletrónica e a execução das operações de pagamento.
Todos os Vouchers, experiências e serviços disponibilizados no Website são fornecidos exclusivamente pelos hotéis e estabelecimentos parceiros (os "Prestadores de Serviços"), que atuam como os efetivos vendedores dos serviços adquiridos.
Com o único objetivo de facilitar um processamento seguro dos pagamentos, assegurar a correta liquidação dos fundos, permitir reembolsos dentro dos prazos legalmente aplicáveis, prevenir fraudes e gerir os pagamentos aos Prestadores de Serviços, a Hotel Treats atua como intermediária autorizada.
Ao abrigo de um mandato contratual formal celebrado com cada Prestador de Serviços participante, a Hotel Treats encontra-se autorizada a realizar determinadas operações administrativas e operacionais no ambiente de pagamento gerido pela Mangopay, incluindo:
- criação da conta Mangopay do Prestador de Serviços;
- atualização dos dados de identificação e de contacto fornecidos pelo Prestador de Serviços;
- registo ou alteração das contas bancárias destinadas ao recebimento dos pagamentos;
- iniciação dos pagamentos devidos ao Prestador de Serviços;
- acesso aos saldos e ao histórico de transações exclusivamente para efeitos de liquidação, reconciliação contabilística, prevenção de fraude e elaboração de relatórios.
Este mandato aplica-se exclusivamente aos Prestadores de Serviços (vendedores dos serviços). A Hotel Treats não atua em nome dos Utilizadores ou Compradores relativamente às respetivas contas de pagamento, nem realiza quaisquer operações sobre contas de pagamento de consumidores.
Todos os fundos relativos à aquisição dos Vouchers permanecem protegidos e geridos pela Mangopay até à respetiva liquidação junto do correspondente Prestador de Serviços, em conformidade com a legislação aplicável.
10.- Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre os conteúdos, o design e o código-fonte deste Website e, em particular, mas sem caráter limitativo, todos os direitos relativos a fotografias, imagens, textos, logótipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados incluídos no Website e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial pertencem à HOTEL TREATS ou a terceiros que tenham autorizado expressamente a HOTEL TREATS a utilizá-los na sua Plataforma.
Assim, ao abrigo do Real Decreto Legislativo espanhol 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto consolidado da Lei da Propriedade Intelectual, bem como da Lei espanhola 17/2001, de 7 de dezembro, relativa às Marcas, e da restante legislação nacional, europeia e internacional aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial, é expressamente proibida a reprodução, transmissão, adaptação, tradução, distribuição, comunicação pública, incluindo a colocação à disposição do público, da totalidade ou de parte dos conteúdos do Website, por qualquer meio ou suporte, sem autorização prévia e escrita da HOTEL TREATS.
Em particular, é expressamente proibida a utilização, total ou parcial, dos conteúdos deste Website, nomeadamente dos conteúdos desenvolvidos pela HOTEL TREATS, para fins comerciais, em qualquer suporte ou por qualquer meio técnico, sem autorização prévia da HOTEL TREATS.
O Utilizador compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial da HOTEL TREATS e a não remover, alterar, contornar ou manipular quaisquer dispositivos de proteção ou sistemas de segurança existentes no Website.
A HOTEL TREATS não concede qualquer licença ou autorização de utilização sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial, nem sobre quaisquer outros direitos relacionados com o Website. O acesso e a navegação no Website não poderão, em caso algum, ser interpretados como uma renúncia, transmissão, licença ou cessão, total ou parcial, desses direitos.
Qualquer utilização dos conteúdos sem autorização prévia da HOTEL TREATS será considerada uma infração grave aos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará origem às responsabilidades legalmente previstas.
11.- Exclusão e limitação de responsabilidade
A HOTEL TREATS não concede quaisquer garantias nem poderá, em caso algum, ser responsabilizada por danos ou prejuízos de qualquer natureza resultantes do acesso ou da utilização dos conteúdos do Website.
Além disso, na sua qualidade de intermediária, a HOTEL TREATS não será, em caso algum, responsável pela relação contratual existente entre o Utilizador e o Prestador do Serviço.
Sem prejuízo de outras situações, e a título meramente exemplificativo, a HOTEL TREATS não será responsável por:
i. A indisponibilidade ou o funcionamento deficiente do Website e/ou dos respetivos serviços ou conteúdos, excluindo-se, na máxima medida permitida pela legislação aplicável, qualquer responsabilidade por danos decorrentes da falta de disponibilidade ou da interrupção do funcionamento do Website por motivos não imputáveis à HOTEL TREATS.
ii. A eventual inadequação do Website ou dos seus conteúdos para qualquer finalidade específica do Utilizador.
iii. Os conteúdos de websites de terceiros para os quais existam hiperligações a partir do Website.
iv. Incidentes resultantes da falta de diligência do Utilizador.
v. Situações de força maior, interrupções das telecomunicações ou da Internet, atos ou omissões de terceiros, operadores de telecomunicações, empresas de serviços, fornecimento ou transporte, ou quaisquer outras circunstâncias alheias à vontade da HOTEL TREATS que impeçam o normal funcionamento do Website.
vi. Quaisquer obrigações contratuais estabelecidas entre o Utilizador/Beneficiário e o Prestador do Serviço, não estando a HOTEL TREATS obrigada a intervir ou mediar quaisquer litígios entre as partes.
vii. A qualidade dos serviços prestados pelo Prestador do Serviço. Embora a HOTEL TREATS mantenha contratos em vigor com os seus parceiros e procure assegurar elevados padrões de qualidade, não pode garantir o resultado final nem assegurar que a experiência do Utilizador corresponda às suas expectativas. A responsabilidade pelos serviços prestados pertence exclusivamente ao respetivo Prestador do Serviço.
viii. O cancelamento ou alteração de um Voucher por motivos imprevisíveis ou fora do controlo razoável da HOTEL TREATS, incluindo, entre outros, condições meteorológicas, insolvência do Prestador do Serviço ou circunstâncias semelhantes.
ix. Qualquer perda, dano, lesão corporal ou morte do Utilizador ou Beneficiário ocorridos durante a utilização de um Voucher comercializado através do Website.
O Utilizador reconhece e aceita que a HOTEL TREATS é uma sociedade de responsabilidade limitada e que qualquer reclamação ou insatisfação relacionada com os serviços ou experiências adquiridas deverá ser dirigida diretamente ao respetivo Prestador do Serviço.
12.- Indemnização
O Utilizador e/ou o Beneficiário comprometem-se a indemnizar e isentar a HOTEL TREATS, bem como os seus administradores, dirigentes, trabalhadores e colaboradores, de quaisquer reclamações, responsabilidades, indemnizações, perdas, danos, custos ou despesas, incluindo honorários de advogados e quaisquer quantias pagas pela HOTEL TREATS a terceiros para resolução de litígios ou reclamações, que resultem, direta ou indiretamente, da utilização do Website ou do incumprimento, por parte do Utilizador ou Beneficiário, de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições.
A HOTEL TREATS não será igualmente responsável por quaisquer despesas adicionais resultantes de atrasos em viagens, situações de força maior ou acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo, a título meramente exemplificativo, guerra ou ameaça de guerra, motins, distúrbios civis, terrorismo, conflitos laborais, catástrofes naturais ou nucleares, riscos graves para a saúde pública, incluindo pandemias, incêndios ou condições meteorológicas adversas.
13.- Proteção de Dados Pessoais
A HOTEL TREATS garante a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ("RGPD"), bem como com a Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à proteção de dados pessoais e à garantia dos direitos digitais.
Neste âmbito, informa-se o Utilizador de que poderá exercer os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:
i. Direito de acesso aos seus dados pessoais;
ii. Direito de solicitar a retificação de dados inexatos;
iii. Direito de solicitar o apagamento dos seus dados;
iv. Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados;
v. Direito de oposição ao tratamento dos seus dados;
vi. Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido");
vii. Direito à portabilidade dos seus dados.
O Utilizador tem igualmente o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamentos automatizados de dados.
Todos estes direitos poderão ser exercidos através do endereço de correio eletrónico info@hoteltreats.com, indicando o motivo do pedido.
Para obter informação detalhada sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela HOTEL TREATS, o Utilizador poderá consultar a Política de Privacidade disponível no seguinte endereço:
https://www.hoteltreats.com/s/pt/politica-de-privacidade/
14.- Direito de Livre Resolução
O Utilizador que tenha a qualidade de Consumidor — ou seja, qualquer Utilizador que tenha adquirido Vouchers da HOTEL TREATS para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, profissional ou liberal — dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário para exercer o seu direito de livre resolução, contado a partir da data efetiva de aquisição do Voucher, sem qualquer penalização e sem necessidade de indicar o motivo, em conformidade com o disposto no Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais legislação complementar.
Este direito de livre resolução aplica-se igualmente aos Vouchers adquiridos com "Reserva Imediata", desde que o Utilizador apresente o pedido antes da data da reserva e no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a contar da data da compra.
Neste sentido, o Utilizador reconhece e aceita expressamente que não poderá exercer o direito de livre resolução após o decurso dos catorze (14) dias de calendário desde a compra, caso já tenha passado a data da reserva no caso de uma Reserva Imediata, ou caso o Voucher já tenha sido utilizado.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, caso o direito de livre resolução seja exercido validamente, a HOTEL TREATS procederá ao reembolso do montante pago pela compra no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da receção do respetivo pedido, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a HOTEL TREATS reembolsará todos os montantes pagos pelo Utilizador, com exceção das eventuais taxas de serviço que, nos termos da legislação aplicável, possam ser consideradas não reembolsáveis.
Procedimento para exercer o direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá enviar uma comunicação escrita por correio eletrónico para info@hoteltreats.com, contendo uma declaração inequívoca da sua intenção de resolver o contrato.
O assunto da mensagem deverá ser:
"Pedido de reembolso do serviço adquirido"
Após a receção da comunicação, a HOTEL TREATS analisará o pedido e, caso seja aplicável, procederá ao respetivo reembolso com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção da comunicação.
O e-mail deverá incluir, pelo menos, as seguintes informações:
Assunto: Pedido de reembolso do serviço adquirido
Nome e apelido: _______________________
E-mail de contacto: _______________________
Número do Voucher adquirido: _______________________
Data da compra: _______________________
Pela presente solicito o reembolso do montante pago pelo serviço acima identificado, requerendo que o referido reembolso seja efetuado dentro do prazo legal de catorze (14) dias mediante transferência para a seguinte conta bancária da minha titularidade:
IBAN: _______________________
Local e data do pedido: _______________________
15.- Hiperligações
O Website pode conter hiperligações que permitam aos Utilizadores aceder a websites de terceiros.
A HOTEL TREATS não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, informações ou serviços disponibilizados nesses websites, os quais são fornecidos exclusivamente para fins informativos e não implicam qualquer relação, aprovação ou recomendação por parte da HOTEL TREATS relativamente aos respetivos titulares.
16.- Avaliações dos Utilizadores
Os Utilizadores poderão publicar avaliações relativas à sua experiência de compra e/ou aos serviços prestados pelo Prestador do Serviço através do Website da HOTEL TREATS.
O Utilizador compromete-se a publicar apenas avaliações honestas, razoáveis, autênticas e realizadas de boa-fé.
O Utilizador autoriza a HOTEL TREATS a publicar essas avaliações, incluindo o nome indicado na própria avaliação, quer no Website da HOTEL TREATS quer em websites de terceiros, para fins informativos e/ou promocionais.
17.- Alterações
As informações disponibilizadas no Website encontram-se atualizadas à data da sua última revisão.
A HOTEL TREATS reserva-se o direito de atualizar, alterar ou eliminar, a qualquer momento, qualquer informação constante do Website, incluindo os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade ou qualquer outro conteúdo publicado.
As alterações aos presentes Termos e Condições produzirão efeitos a partir da data da sua publicação no Website.
18.- Cláusula de Salvaguarda
Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições venha a ser considerada nula, inválida ou ineficaz por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão arbitral definitiva, tal disposição será substituída por outra que, tanto quanto possível, preserve a finalidade originalmente pretendida.
A invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão plenamente em vigor.
19.- Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação espanhola.
Qualquer litígio relativo à interpretação, aplicação ou execução dos presentes Termos e Condições será submetido aos tribunais competentes do local de residência do Utilizador, sempre que este atue na qualidade de consumidor.
20.- Resolução Extrajudicial de Litígios
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo em linha, a HOTEL TREATS informa os Utilizadores residentes na União Europeia de que poderão recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), criada pela Comissão Europeia, para tentar resolver extrajudicialmente qualquer litígio decorrente da relação contratual existente entre as partes.
A plataforma pode ser consultada através do seguinte endereço: